O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. 276, de 03 de junho de 2015 e amparado pelo Decreto n. 2.530, de 15 de outubro de 2014 e ainda pelo que preconiza o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, torna pública a abertura das inscrições ao Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 40 (quarenta) vagas no cargo de Procurador do Município, do quadro de pessoal permanente da Procuradoria Geral do Município e a formação de Cadastro de Reserva para aproveitamento, à medida que forem surgindo novas vagas, no limite do prazo de validade deste certame e em conformidade com as normas estabelecidas neste Edital. O presente certame será regido por este Edital, seus Anexos, demais legislações pertinentes, e contará com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do artigo 58, inciso X da Lei Federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994.